Empresa indeniza por perda auditiva

O autor afirma que o protetor auricular fornecido pela Acesita não era suficiente para eliminar ou diminuir os níveis de ruído constantes

O poder normativo conferido às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária

resolução n.º 22.610/07, que determina a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, a

Habeas corpus. Cometimento de falta grave pelo paciente.

Perda integral dos dias remidos.

Mandado de segurança impetrado com o propósito de emprestar efeito suspensivo a apelação criminal.

Remessa Oficial. Mandado de Segurança Contra ato Praticado em Processo Posteriormente Extinto e Já Arquivado Definitivamente

Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança

atacado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial de 120 dias

Arquivado mandado de segurança que questionava demora no julgamento de ADIs

O ato do conselho indeferiu pedido de providências proposto pela entidade contra o relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF, por excesso de prazo para colocá-las em julgamento.

Não cabe mandado de segurança contra decisão que determina desbloqueio de valores

​O mandado de segurança não é o meio adequado para reformar decisão judicial que determinou o

TST rejeita mandado de segurança de Consulado da Venezuela contra alteração de cálculo de sentença

O consulado alegou que o TRT-SP, em julgamento de embargos declaratórios, alterou a média salarial de uma secretária definido em julgamento do recurso ordinário.

Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança

O tema central discutido no recurso é a constitucionalidade da Portaria 1510/2009, pois o MTE, segundo entendimento do sindicato, criou obrigações e direitos trabalhistas que somente poderiam ser instituídos mediante lei federal, ou seja, pela União Federal

Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima.

STF recebe informações para julgar se houve descumprimento de decisão da Corte

Miguel Rinaldi seja extinta sem julgamento de mérito, por perda de objeto.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Documentos atinentes à administração pública. Princípio da publicidade. Fornecimento de cópias.

Os documentos referentes à Administração Pública estão sujeitos ao princípio da publicidade, motivo pelo qual a sentença que, visando a resguardar os direitos da coletividade, determina seja permitida a extração de cópias dos mesmos há de ser confirmada, por judiciosa e escorreita.

Mandado de segurança. Garantia de emprego. Cláusula normativa e de conteúdo pessoal. Ultratividade

Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de professor de ensino fundamental.

Recurso improvido.

Declaratória de não incidência de tributo c/c repetição do indébito. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

Rejeição. Preliminar de perda de interesse processual. Não acolhimento. Empresa de contrução civil

Reexame necessário de sentença e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISS.

Irresignado, o Município-apelante busca a reforma da decisão, alegando, preliminarmente, a inadequação da via mandamental e a impossibilidade de concessão da segurança com efeitos futuros, ou seja, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.

Mandado de segurança. Redução do valor de auxílio invalidez. Ausência de processo administrativo. Ilegalidade. Ordem concedida.

Mandado de Segurança

Cassação da licença de funcionamento. Ato unilateral da municipalidade. Ausência de processo administrativo

Mandado de segurança.

Não pode o impetrante ser prejudicado por erro dos órgãos governamentais que oferecem subsídios a alunos de baixa renda a fim de que possam cursar a Universidade.